Questões Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Agente de Transporte e Trânsito

Q4258261

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258261 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

Houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

For apresentado outro documento público que permita a identificação do indiciado.

O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações compatíveis entre si.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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