Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2021 para Nível Superior - Qualquer área de Formação II
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788129
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções
institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil
pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985
determina expressamente que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788130
Legislação Federal
Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade
para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens