Questões Prefeitura de Araguaína - TO 2020 para Procurador Municipal

Q1824661

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824661 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1824667

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824667 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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