Questões de Concurso Público Prefeitura de Farroupilha - RS 2018 para Guarda Civil Municipal

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.