Questões Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador

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Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247283 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

As ações diretas de inconstitucionalidade.

A homologação de sentenças estrangeiras.

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q1247287

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247287 Direito Constitucional

É da competência do Supremo Tribunal Federal:

Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q1247293

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247293 Direito Constitucional

Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

Dois terços.

Um quarto.

Um terço.

Metade.

Três quintos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador

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