A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A
Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites
estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto,
assinale a alternativa incorreta: