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IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil
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Q4104428

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da gestão democrática da cidade ,

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104428 Direito Urbanístico

As ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - representam o reconhecimento da diversidade das ocupações existentes na cidade e a possibilidade de construção de uma legalidade dos assentamentos, tanto na qualificação e regularização das áreas ilegais, quanto na democratização do acesso à cidade provida de infraestrutura, regulando a atuação do mercado imobiliário. Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são, EXCETO:

Alternativas

Inclusão social a partir de ações de promoção social, geração de emprego e renda e a oportunidade de acesso a terra legalizada;

Previsão de serviços públicos, infraestrutura, equipamentos comunitários e áreas livres de lazer e integração do tecido urbano formal à cidade informal;

Introdução de mecanismos de gestão participativa para a sustentabilidade dos assentamentos que serão regularizados;

Preservação ambiental a partir de ações direcionadas tanto à educação ambiental quanto à requalificação das áreas degradadas;

Estabelecimento de padrões desejáveis de uso e ocupação do solo com parâmetros de ocupação dos lotes, recuos e coeficientes de aproveitamento de acordo com as características das ocupações locais e perfil social dos ocupantes, funcionando como um instrumento de inibição contra as ações especulativas do mercado;

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Q4104429

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos requisitos urbanísticos para loteamento ,

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104429 Direito Urbanístico

Sobre a Lei N^o 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4^o . afirma-se que os loteamentos deverão atender alguns requisitos, um deles é que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo:

Alternativas

10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 2 metros de cada lado.

15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado.

25 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 metros de cada lado.

12 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 6 metros de cada lado.

20 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

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Q4104432

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Disposições Penais ,

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104432 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 6.766/1979; Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. É passível uma pena de:

Alternativas

Detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa de 5 a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Detenção, de 2 a 3 anos, e multa de 5 a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Detenção, de 1 a 2 anos, e multa de 10 a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Detenção, de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Detenção, de 2 a 4 anos, e multa de 10 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

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Q4104433

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104433 Direito Urbanístico

Sobre Regularização Fundiária é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

Regularização fundiária constitui fator essencial para a democratização das relações sociais, por isso mesmo, desempenha uma função decisiva na conquista da cidadania e, em decorrência, na diminuição da exclusão social.

As ações devem podem ser impostas e fiscalizadas pela administração pública.

São muitos os entraves encontrados para efetivação da regularização fundiária como: a desarticulação intergovernamental e a interinstitucional, a burocratização, os altos custos das taxas e emolumentos cartorários bem como a dificuldade de acesso a recursos financeiros para financiamento das intervenções.

O processo para a regularização abrange aspectos com abordagens específicas, que devem ser integrados e complementares entre si.

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