Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Procurador

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Q2380239 Direito Constitucional
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:


I.   Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II.  A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V.  O Governador de Estado ou do Distrito Federal.


Estão corretos os itens:
Alternativas
Respostas
1: C