Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Controlador Interno

O pedido poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, e tem o objetivo de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade de bens somente será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

A aplicação das sanções previstas na LIA depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a LIA, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 Código de Processo Penal.

Demissão

Exoneração

Readaptação

Ascensão

Remoção