Questões de Concurso Público Câmara de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Assessor Jurídico

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. 

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada 

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas a correção, não é necessário recomeçar a contagem do prazo para a lei entrar em vigor.