Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Auditor Fiscal

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Q1741473 Direito Tributário
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
Alternativas
Respostas
1: B