A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:

Um servidor público municipal ajuíza uma ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública local, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias vencidas que somam 20 (vinte) salários mínimos. O Município não possui lei própria que defina o teto para as obrigações de pequeno valor. Considerando o cenário apresentado e estritamente as normas da Lei nº 12.153/2009, indique a proposição que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.