A atribuição dos Municípios na oferta da educação infantil é um pilar para a construção da cidadania e o fortalecimento da democracia, garantindo o desenvolvimento integral na primeira infância. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula regras claras e de observância obrigatória para a organização desta etapa educacional.

Com base nas regras comuns de organização da educação infantil, conforme estritamente preceituado na Lei nº 9.394/1996, identifique a assertiva que corresponde à norma legal.