Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Nutricionista

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Q3239656 Direito Constitucional
Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?
Alternativas
Q3239657 Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo:


I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.

II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.

III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.

IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.


Das assertivas, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B