Questões Prefeitura de Alto Rio Novo - ES 2025 para Assistente Administrativo

Q3768562

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Administrativo |

Q3768562 Direito Constitucional

A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art. 39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.

A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.

A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art. 39.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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