Questões Prefeitura de Mantenópolis - ES 2024 para Advogado do Creas

Q3283951

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

Representar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.

Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.

Estabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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