Questões de Concurso Público Prefeitura de Mutum - MG 2023 para Advogado - CREAS

Foi encontrada 1 questão

Q3672882 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinada associação constituída há três anos que entre suas finalidades institucionais possui a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, requereu medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos desse grupo. Para isso, requereu do Município determinadas informações que julgou necessárias. De acordo com a Lei 7.853/89, as informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de:
Alternativas
Respostas
1: B