Questões Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2023 para Psicólogo

Q3760070

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Psicólogo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fonoaudiólogo |

Q3760070 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete à direção municipal do SUS:

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade e/ou de referência.

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

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Q3760071

Q3760071 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. São características do conselho de saúde, EXCETO:

É um órgão colegiado, ou seja, composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.

É um órgão permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância. Para ser extinto é preciso haver uma lei.

É um órgão deliberativo, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.

É um órgão normativo, por isso, podem estabelecer regras visando o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde.

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