Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2023 para Psicólogo
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I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública. IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que: