Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2023 para Enfermeiro

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Q3760058 Legislação Municipal
O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração de: 
Alternativas
Q3760061 Legislação Municipal
A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3760062 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município? 

I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública. IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
Alternativas
Q3760063 Legislação Municipal
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: D
4: C