A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã. Em julho de 2023, ocorreu o evento de lançamento da nova versão da Carta Magna em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas. Qual foi a peculiaridade desta versão?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade.

(2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa.

(3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):