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IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais
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Q4011665

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011665 Legislação Federal

No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.

A obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.

O tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.

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Q4011669

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q4011669 Legislação Federal

No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao órgão deliberar sobre eventuais vetos opostos pelo Reitor às suas decisões, bem como exercer a fiscalização direta sobre a incorporação de receitas extraordinárias que não tenham sido originalmente previstas no orçamento.

O Conselho de Curadores possui natureza meramente consultiva e subordinada à Reitoria, carecendo de poder deliberativo para interferir na execução da proposta orçamentária anual após sua aprovação pelo Ministério da Educação.

Em virtude do princípio da autonomia universitária, o CCUNILAB dispõe de prazo indeterminado para se pronunciar sobre matérias de fiscalização patrimonial, visando garantir a profundidade técnica de suas análises e pareceres.

A fiscalização de convênios e acordos firmados pela Universidade é de competência exclusiva do Conselho Universitário (CONSUNI), cabendo ao CCUNILAB apenas o exame posterior dos demonstrativos contábeis resultantes de tais atos.

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Q4215575

Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215575 Legislação Federal

No contexto das políticas públicas educacionais brasileiras, as chamadas ações afirmativas buscam ampliar o acesso a direitos e oportunidades, especialmente em áreas estratégicas como a educação, por meio de mecanismos que favoreçam a inclusão e a equidade.
Considerando esse conceito e a legislação educacional brasileira que institui políticas dessa natureza, marque a alternativa que apresenta um exemplo característico de ação afirmativa no campo educacional.

Alternativas

Implementação de programas de incentivo à prática esportiva voltados à participação de pessoas com deficiência em competições escolares e comunitárias.

Estabelecimento de sistema de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior destinado a estudantes provenientes da escola pública e a grupos historicamente sub-representados.

Instituição de calendários escolares que reconheçam datas comemorativas de diferentes tradições religiosas presentes na sociedade brasileira.

Desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade de gênero voltadas à ampliação da participação feminina em diferentes setores do mercado de trabalho.

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Q4215580

Legislação Federal Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215580 Legislação Federal

Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação superior no país, a legislação brasileira instituiu um sistema nacional responsável por organizar e articular processos avaliativos. Esse sistema integra diferentes instrumentos e procedimentos que permitem analisar a qualidade das atividades acadêmicas e das políticas institucionais no âmbito das instituições de educação superior. Considerando a legislação que institui o sistema nacional de avaliação da educação superior, indique a alternativa correta.

Alternativas

O sistema nacional de avaliação da educação superior tem como finalidade classificar instituições de ensino superior em rankings nacionais.

O sistema nacional de avaliação da educação superior concentra-se na análise do desempenho docente e na titulação acadêmica do corpo docente.

O sistema nacional de avaliação da educação superior fundamenta-se na média global do coeficiente de rendimento dos estudantes e em indicadores financeiros das instituições educacionais.

O sistema nacional de avaliação da educação superior compreende a avaliação das instituições, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes.

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Q4215581

Legislação Federal Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215581 Legislação Federal

A avaliação institucional das instituições de educação superior brasileiras é organizada por meio de diferentes procedimentos. Esses processos complementares permitem a análise abrangente das condições de funcionamento das instituições e de suas políticas acadêmicas.
Considerando a organização da avaliação institucional no âmbito da educação superior brasileira, temos que a avaliação institucional das instituições de educação:

Alternativas

Corresponde à análise realizada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que validam os relatórios de autoavaliação produzidos internamente, por meio de comissões designadas pela Câmara de Educação Superior (CES).

Após a etapa de autoavaliação, concentra-se prioritariamente na verificação da infraestrutura física das instituições de ensino superior e respectivas bibliotecas, sendo está a principal dimensão considerada nas avaliações externas.

É composta por processos de autoavaliação conduzidos internamente e por avaliações externas realizadas por comissões designadas pelo poder público.

Incluindo a autoavaliação, é realizada exclusivamente em situações de autorização ou reconhecimento de novos cursos superiores, com foco na adequação da proposta pedagógica, e as comissões são definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4215582

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215582 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, a conduta dos agentes estatais não se limita ao cumprimento estrito das normas legais e regulamentares, sendo também orientada por parâmetros éticos que visam preservar a integridade, a confiança social e a legitimidade das instituições públicas.
À luz das disposições expressas no normativo brasileiro a respeito do tema “Ética do Servidor Público”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A apreciação da conduta sob o prisma ético pode ocorrer independentemente da configuração de infração administrativa, civil ou penal.

A responsabilização ética depende da caracterização prévia de infração disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores, não existindo autonomia para a apuração de natureza exclusivamente ética.

As normas do Código de Ética incidem sobre comportamentos praticados durante o exercício formal das atribuições do cargo, não alcançando condutas vinculadas à função pública realizadas fora do ambiente institucional.

A análise ética da conduta funcional perde seu objeto com o encerramento do vínculo do servidor com a Administração Pública, não havendo possibilidade de apreciação ética após o desligamento do agente.

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: D

5: C

6: A

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Questões de Concurso Público UNILAB 2026 para Técnico em Assuntos Educacionais

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