Após diversas reformas na previdência brasileira, a
Constituição Federal atualmente prevê que o servidor abrangido
por regime próprio de previdência social será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de:
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No mandado de segurança, busca-se proteger direito certo e líquido, não amparado por “habeas-data” ou “habeas-corpus”,
quando o responsável pelo abuso de poder ou pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Assinale abaixo corretamente qual partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.
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A Constituição Federal de 1988 determina que a lei considerará como crimes inafiançáveis os seguintes crimes: a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Constituição Federal
de 1988 considera também como crime inafiançável:
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