Em caso de colisão entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade), o intérprete deve realizar a ponderação dos interesses no caso concreto, sendo admitida a responsabilização civil do veículo de comunicação por danos morais, inclusive com a remoção de conteúdo, se comprovado o abuso no exercício da liberdade de imprensa.

O direito ao acesso à informação e a liberdade de imprensa são absolutos, não admitindo qualquer tipo de restrição ou responsabilização posterior, seja na esfera cível ou penal, em homenagem ao princípio da vedação à censura prévia.

A divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos pela imprensa é sempre legítima, prevalecendo o direito à informação sobre os direitos da personalidade, em especial a honra e a imagem, em razão do interesse público e social da notícia.

A Constituição Federal consagra o chamado “direito ao esquecimento”, permitindo que uma pessoa, em razão da passagem do tempo, possa obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos que envolvam sua imagem, sob pena de indenização por danos morais ao veículo que os republicar.

O patrimônio cultural restringe-se aos bens tombados de natureza material, excluindo-se os documentos públicos não tombados e os acervos privados.

A proteção do patrimônio documental arquivístico é dever exclusivo da União, não alcançando estados, municípios e Distrito Federal.

O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Os documentos arquivísticos privados não integram o patrimônio cultural, ainda que portadores de referência à identidade e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.