Questões de Concurso Público SEAD-PI 2026 para Analista Governamental - Economia Regional

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Q4379587 Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, o que define os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigorando a partir da data de sua produção. Diante disso, o documento classificado como reservado permanecerá em sigilo pelo período corretamente informado apenas em:
Alternativas
Q4423808 Legislação Federal
Um cidadão protocolou manifestação perante determinado órgão público relatando deficiência na prestação de um serviço público e solicitando providências para sua correção. A manifestação foi regularmente recebida pela unidade competente, que passou a adotar os procedimentos previstos na legislação para seu tratamento e resposta. Nos termos da Lei nº 13.460/2017, a atuação descrita insere-se no âmbito da:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D