Questões de Concurso Público SEAD-PI 2026 para Agente Superior de Serviços - Jornalismo

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Q4426543 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração pública.



À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: A