Questões de Concurso Público SEAD-PI 2026 para Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo

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Q4419144 Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, é uma norma do Ministério da Saúde que consolida as regras sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Especificamente, o seu Anexo XVII institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Sobre isso, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A