Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2026 para Advogado
Foram encontradas 10 questões
Q4030316
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico é composto por princípios e regras, espécies do gênero norma jurídica. Princípio é a espécie normativa
com alto grau de abstração e, portanto, maleável e plástico em sua aplicação. Já a espécie normativa regra possui baixo grau de
abstração e, portanto, não é maleável ou plástica em sua aplicação. No tocante aos princípios da Administração Pública, marque a
afirmativa correta.
Q4030317
Direito Administrativo
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta. A Administração Pública indireta é composta pelas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas
jurídicas de direito público. Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
No tocante ao regime jurídico aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, marque a afirmativa correta.
Q4030318
Direito Administrativo
A Administração Pública pode prestar serviço público de modo direto ou pode optar, nas hipóteses cabíveis, por delegar sua
prestação. Em determinada delegação de serviço público, o poder concedente realiza a retomada do serviço, durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público. Com base no texto acima, marque a afirmativa correta.
Q4030319
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, distribui inúmeras competências a diversos órgãos públicos.
Com fulcro na eficiência, cria a empresa pública XYT para prestar determinado serviço público. Com base nas normas jurídicas
atinentes aos órgãos públicos e à delegação de serviços públicos, marque a afirmativa correta.
Q4030320
Direito Administrativo
Guilherme, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, é objeto de sindicância, tendo em vista a prática de conduta ilegal
no exercício de suas funções. Após a regular sindicância, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar. No tocante às normas
relativas ao Processo Administrativo Disciplinar e aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta.
Q4030321
Direito Administrativo
A obrigatoriedade da realização de licitação materializa vários princípios constitucionais, tais como a isonomia, a impessoalidade
e a eficiência. A Lei nº 14.133/21 disciplina as matérias de licitação e contrato administrativo. No tocante à modalidade diálogo
competitivo, indique a opção correta.
Q4030322
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 materializa vários princípios. A efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da
impessoalidade e da eficiência é condição de possibilidade para a existência pulsante de um Estado Democrático de Direito. O
concurso público é exigência de um Estado que se diz republicano e da concretização dos princípios citados. Com base nos temas,
agentes públicos, concurso público e entendimentos dos Tribunais Superiores, aponte a afirmativa correta.
Q4030323
Direito Administrativo
Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito
competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento
dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo
viciado.
Q4030325
Direito Administrativo
O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais,
emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido
multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base
no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de
Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.
Q4030337
Direito Administrativo
De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição
brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre
a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
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