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IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal
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Q4338556

Legislação Federal Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338556 Legislação Federal

O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo conceitos fundamentais, princípios e objetivos que orientam a proteção jurídica e a valorização desses grupos diferenciados. À luz das definições conceituais e dos parâmetros normativos expressamente fixados pelo referido diploma legal, indique a alternativa correta.

Alternativas

O conceito normativo de povos e comunidades tradicionais restringe-se aos grupos identificados por traços genéticos e biológicos homogêneos, que dependem estritamente da demarcação de terras em áreas rurais.

O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza a satisfação exclusiva das demandas produtivas das gerações atuais, cabendo às gerações futuras a readequação dos recursos naturais de acordo com as novas tecnologias.

Os espaços geográficos qualificados como territórios tradicionais são compreendidos como os necessários à reprodução cultural, social e econômica dos respectivos povos, independentemente de sua utilização ocorrer de forma permanente ou temporária.

A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável é restrita aos parâmetros estritamente temáticos, sendo vedada a formulação de diretrizes baseadas em recortes regionais ou étnico-socioculturais.

A imposição de ações governamentais voltadas à segurança alimentar dos povos tradicionais deve priorizar a uniformização cultural das práticas alimentares, com o escopo de subsumir as diferenças de hábitos entre os grupos.

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Q4338573

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338573 Legislação Federal

Durante curso de formação, foram analisadas a natureza institucional das guardas municipais e a finalidade de sua atuação no âmbito municipal. Nos termos da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, incumbidas da função de proteção municipal preventiva.

As guardas municipais exercem atividade de polícia judiciária local, com atribuição ordinária para investigar infrações penais ocorridas no Município.

As guardas municipais integram estrutura militar municipal, submetida à disciplina operacional das corporações militares estaduais.

As guardas municipais atuam como órgãos auxiliares do sistema prisional, com função voltada à custódia de presos em estabelecimentos locais.

As guardas municipais exercem atividade de defesa territorial, relacionada à proteção externa do Município em situações de conflito.

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Q4338574

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338574 Legislação Federal

Em planejamento operacional, o Município avaliou ações de proteção preventiva em bens, serviços e instalações públicas municipais, com atuação integrada a outros órgãos quando necessário. À luz da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete às guardas municipais substituir os órgãos policiais estaduais nas ações ordinárias de policiamento ostensivo em todo o território municipal.

Compete às guardas municipais conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes praticados em logradouros, bens e serviços públicos municipais.

Compete às guardas municipais exercer direção administrativa dos órgãos de segurança pública que atuem em cooperação com o Município.

Compete às guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, observadas as competências dos demais órgãos.

Compete às guardas municipais aplicar sanções penais imediatas quando houver dano ao patrimônio público municipal ou desobediência à ordem legal.

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Q4338575

Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338575 Legislação Federal

Em ação coordenada de segurança pública, órgãos municipais, estaduais e federais compartilharam informações, definiram estratégias conjuntas e atuaram de forma integrada. Com fundamento na Lei nº 13.675/2018, indique a alternativa correta.

Alternativas

O SUSP transfere aos Municípios a chefia nacional das ações de segurança pública, com coordenação dos órgãos policiais estaduais e federais.

O SUSP busca atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade.

O SUSP organiza a segurança pública por atuação autônoma dos entes federativos, sem instrumentos de integração operacional ou informacional.

O SUSP substitui as competências constitucionais dos órgãos policiais por modelo administrativo unificado de execução centralizada.

O SUSP limita sua atuação à repressão penal, afastando políticas de prevenção, participação social e proteção dos direitos fundamentais.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: B