Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A partir das lições processuais penais de Fernando Capez sobre o Inquérito Policial, nas quais o autor assevera que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo onde inexiste obrigatoriedade de defesa técnica e a presença do advogado é facultativa, constituindo direito do investigado. Isso pode ser confrontando com a própria letra de lei do Código Processo Penal pátrio, que instituiu a partir de 2019 que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. Para esses casos, previstos no art. 14-A, é correto afirmar que o investigado:

Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do exame de corpo de delito indireto.