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IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal
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Q4338446

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338446 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Municipal nº 6.260/2026 reorganizou a Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), estabelecendo a natureza jurídica de seus órgãos, respectivas vinculações e competências. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Coordenadoria Geral de Defesa do Consumidor (CGDCON) integra os órgãos instrumentais da SSM/AJU e possui autonomia administrativa em relação ao Secretário Municipal da Segurança e Cidadania.

A Guarda Municipal de Aracaju é órgão de natureza especial da SSM/AJU, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e vinculado técnica e operacionalmente à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania.

A Guarda Municipal de Aracaju constitui órgão operacional da SSM/AJU, subordinado administrativa, técnica e operacionalmente ao Secretário Municipal da Segurança e Cidadania.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) possui subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo desvinculado da estrutura administrativa da SSM/AJU em razão de suas atribuições de segurança institucional.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) integra a estrutura administrativa direta da SSM/AJU como órgão operacional responsável pelas políticas municipais de trânsito.

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Q4338447

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju , Lei Complementar nº 153 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338447 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Durante o estágio probatório, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo está submetido a regras específicas quanto ao exercício do cargo, às licenças, à avaliação de desempenho e à evolução funcional. Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju), indique a alternativa correta.

Alternativas

O servidor em estágio probatório pode ser promovido normalmente, desde que obtenha conceito máximo na avaliação especial de desempenho.

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo em comissão nem função de direção, chefia ou assessoramento, ainda que no órgão de sua lotação.

A suspensão do estágio probatório ocorre durante qualquer licença prevista no Estatuto dos Servidores, independentemente de sua natureza.

O servidor aprovado em concurso público para outro cargo efetivo durante o estágio probatório pode aproveitar o período já cumprido no cargo anterior para fins de aquisição da estabilidade.

Em caso de acumulação constitucional de cargos públicos, o estágio probatório deve ser cumprido separadamente em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor.

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Q4338448

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju , Lei Complementar nº 153 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338448 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Jonas, Guarda Municipal de Aracaju, passou a responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela suposta prática de infração funcional punível com demissão. Durante a instrução, a comissão processante verificou que a permanência do servidor no exercício do cargo poderia influenciar testemunhas e comprometer a coleta de provas documentais. Diante dessa situação, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo previsto na legislação. Com base na Lei Complementar nº 153/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O afastamento preventivo possui natureza cautelar, não constitui penalidade disciplinar e pode ser determinado quando a permanência do servidor em exercício puder dificultar a apuração dos fatos, observados os limites legais.

O afastamento preventivo constitui penalidade disciplinar e somente pode ser determinado após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

O servidor afastado preventivamente perde a remuneração durante todo o período de afastamento, sendo eventual restituição condicionada à absolvição.

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar implica, obrigatoriamente, o afastamento preventivo do servidor até o julgamento final.

O afastamento preventivo somente pode ser determinado mediante autorização judicial, por implicar restrição ao exercício do cargo público.

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Q4338449

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338449 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2026, um servidor recém-empossado na corporação afirmou, durante treinamento institucional, que a mudança da nomenclatura de Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju implicou a criação de uma nova instituição, com ampliação de competências constitucionais, alteração do regime jurídico dos servidores e reorganização da estrutura funcional anteriormente existente. No que tange à Lei Complementar nº 224/2026, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A denominação “Polícia Municipal de Aracaju” passou a autorizar o exercício de todas as atribuições típicas de polícia judiciária, independentemente de previsão constitucional ou legal específica.

A Lei Complementar nº 224/2026 transformou a Guarda Municipal em órgão integrante da segurança pública estadual, passando a Polícia Municipal de Aracaju a exercer as competências atribuídas constitucionalmente às Polícias Militares.

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2026 restringiu-se à nomenclatura institucional da corporação, preservando suas competências legais, sua estrutura funcional e o regime jurídico aplicável aos seus integrantes.

A alteração da nomenclatura promoveu a criação de uma nova carreira pública municipal, exigindo novo enquadramento funcional de todos os servidores efetivos da antiga Guarda Municipal.

A Lei Complementar nº 224/2026 extinguiu a Guarda Municipal de Aracaju e instituiu nova pessoa jurídica de direito público, denominada Polícia Municipal de Aracaju, dotada de autonomia administrativa e financeira própria.

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Q4338486

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338486 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Fábio, Talita, Joana e Pietro foram aprovados, nessa ordem de classificação geral, em concurso público da Guarda Municipal de Aracaju. Fábio tem nível médio completo de escolaridade e está quite com as obrigações militares. Talita acabou de ter a idoneidade moral comprovada por investigação social e possui 1,49 m de altura. Joana recentemente completou 18 (dezoito) anos e já providenciou certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual. Pietro é italiano, tem 30 (trinta) anos e goza de plena aptidão física, mental e psicológica. Com base nos exemplos em questão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se não providenciar as demais certidões expedidas perante o Poder Judiciário federal e municipal, Joana não poderá ocupar cargo público na guarda municipal.

Por conta da sua baixa estatura, Talita não poderá ocupar cargo público na guarda municipal.

Se Joana ainda não tivesse completado 18 (dezoito) anos, a sua vaga ficaria em espera até a integralização etária, já que Pietro está impedido de ocupar cargo público na guarda municipal.

Para ocuparem cargo público na guarda municipal, Fábio vai precisar comprovar, dentre outros requisitos legais, que também está quite com as obrigações eleitorais, assim como Talita terá também que comprovar a quitação com suas obrigações militares.

Para ocupar cargo público na guarda municipal, Pietro vai precisar comprovar que sua estatura é superior a 1,70 m.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: C

5: D