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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico
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Q4431899

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431899 Regimento Interno

Diante de reiteradas omissões atribuídas a um integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade-GO no desempenho de suas atribuições regimentais, vereadores pretendem instaurar procedimento para sua destituição.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a medida poderá ser adotada mediante

Alternativas

iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, com aprovação de dois terços dos vereadores e posterior homologação da Mesa.

requerimento da maioria absoluta dos vereadores, com julgamento pelo Plenário mediante maioria simples.

requerimento de qualquer vereador, assegurada defesa prévia, com aprovação final pela maioria absoluta da Câmara.

requerimento de um terço dos vereadores, com aprovação final pela maioria absoluta, dispensada nova deliberação quando comprovada a omissão funcional.

requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores, assegurada ampla defesa em processo legislativo, com aprovação do parecer final por dois terços da Câmara.

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Q4431926

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431926 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, acerca da organização e das competências das Comissões Permanentes, marque a opção correta.

Alternativas

As Comissões Permanentes são constituídas para toda a legislatura, reúnem-se apenas quando houver matéria distribuída e emitem pareceres de natureza política sobre as proposições submetidas à sua apreciação.

As Comissões Permanentes são constituídas para a sessão legislativa anual, têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre as matérias submetidas ao seu exame, devendo seus pareceres possuir natureza eminentemente técnica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se apenas quando houver provocação do Plenário, sendo vedado o arquivamento de projetos por decisão da própria comissão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia apenas projetos de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, cabendo às demais comissões examinar a constitucionalidade das demais proposições.

As Comissões Permanentes são compostas por cinco membros, deliberam somente por unanimidade e podem reunir-se durante as sessões plenárias, desde que autorizadas pelo Presidente da Câmara.

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Q4431927

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431927 Regimento Interno

Acerca da tramitação das proposições e das espécies normativas submetidas ao processo legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, indique a alternativa correta.

Alternativas

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas diretamente ao Plenário para discussão e votação, cabendo às comissões competentes emitir parecer somente quando houver requerimento aprovado pela maioria dos vereadores presentes à sessão.

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas exclusivamente à comissão responsável pela análise de constitucionalidade, dispensando-se a manifestação das demais comissões, ainda que a matéria esteja compreendida no âmbito específico de suas competências regimentais.

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes para emissão de parecer, sendo essa fase obrigatória em qualquer hipótese, não podendo o próprio Regimento estabelecer situações excepcionais de dispensa da manifestação das comissões.

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes somente após sua aprovação preliminar pelo Plenário, cabendo aos colegiados examinar posteriormente a matéria e emitir parecer antes da votação definitiva da proposição.

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes para emissão de parecer, observada a matéria de sua competência, constituindo essa fase requisito ordinário da tramitação, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Regimento.

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Respostas

1: E

2: B

3: E