Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Técnico Legislativo

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Q4246176
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q4246176 Direito Administrativo
Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246181
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q4246181 Direito Administrativo
Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246182
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q4246182 Direito Administrativo
Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: A
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