Questões AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento

Q4254144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254144 Sistemas de Informação

Business Intelligence (BI) corresponde ao conjunto de processos, metodologias e tecnologias destinadas a transformar dados em informações úteis para a tomada de decisão. No contexto da gestão pública, o BI auxilia na formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Acerca das características e benefícios do BI, assinale a alternativa correta.

A

O BI restringe-se à criação de relatórios periódicos, não abrangendo a análise preditiva.

B

Ferramentas de BI integram dados de diferentes sistemas e proporcionam análises em tempo real para subsidiar decisões estratégicas.

C

O uso de BI no setor público é incompatível com a transparência, pois implica sigilo sobre as bases de dados utilizadas.

D

O BI substitui a necessidade de controles internos, uma vez que automatiza a geração de indicadores.

E

As soluções de BI não permitem a construção de indicadores personalizados, devendo o gestor utilizar apenas indicadores predefinidos pelo fabricante.

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Q4254145

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254145 Noções de Informática

O Power BI é uma ferramenta de Business Intelligence da Microsoft que permite a criação de relatórios e dashboards interativos, com integração de diversas fontes de dados. Sobre o uso do Power BI no contexto da gestão pública, assinale a alternativa correta.

A

O Power BI só pode ser utilizado para dados qualitativos, não sendo adequado para informações quantitativas.

B

O Power BI Desktop não possui recursos de modelagem de dados, sendo necessário exportar as análises para planilhas.

C

Relatórios desenvolvidos no Power BI não podem ser acessados por meio de dispositivos móveis.

D

A utilização de conectores externos no Power BI é vedada no setor público, por razões de sigilo e proteção de dados.

E

A publicação de relatórios no serviço do Power BI permite compartilhamento e atualização automática dos dados conforme a fonte original.

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Q4254146

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254146 Sistemas de Informação

Em relação aos sistemas integrados de gestão pública, indique a afirmativa correta.

A

Um sistema de gestão pública não deve integrar os módulos de orçamento, contabilidade, patrimônio e controle, a fim de evitar dependência entre as áreas.

B

A integração de sistemas é dispensável quando se utiliza o regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas públicas.

C

Sistemas informatizados permitem a automação de lançamentos contábeis, a geração de relatórios padronizados e o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária.

D

O uso de sistemas de gestão pública inviabiliza o acesso remoto às informações, restringindo a transparência a relatórios impressos.

E

Sistemas integrados de gestão pública são adotados apenas pela União, não sendo utilizados por estados e municípios.

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Q4254147

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254147 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa adota uma estrutura em programas, projetos e atividades, vinculando os recursos aos objetivos e metas governamentais. Sobre a classificação programática e o orçamento-programa, é correto afirmar que:

A

Projetos são ações contínuas que visam à manutenção das atividades de governo e não possuem prazo para alcançar seus objetivos.

B

Programas compreendem um conjunto de ações visando à concretização de objetivos de governo, mensurados por indicadores e metas.

C

Atividades são iniciativas pontuais de duração limitada, destinadas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

D

Programas são classificações meramente contábeis que não guardam relação com o planejamento estratégico.

E

No orçamento-programa, as metas não são quantificadas, pois a avaliação de desempenho é dispensada.

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Q4254148

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254148 Administração Financeira e Orçamentária

O exercício financeiro é o período em que se executa a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, por tradição constitucional, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Acerca da vigência do orçamento e do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento anual pode ter vigência superior a um exercício financeiro, desde que a lei de diretrizes orçamentárias assim o determine.

B

Créditos especiais autorizados nos três primeiros meses do exercício financeiro terão vigência até o exercício seguinte, independentemente de reabertura.

C

O exercício financeiro inicia-se em 1º de abril e encerra-se em 31 de março do ano seguinte, conforme prática contábil internacional.

D

A vigência dos créditos extraordinários estende-se até o término do exercício financeiro em que foram abertos, salvo reabertura nos dois primeiros meses do exercício seguinte.

E

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cancelam-se automaticamente, não podendo ser inscritas em restos a pagar.

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Q4254149

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254149 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento depende da programação financeira, que compreende o cronograma de arrecadação das receitas e o cronograma de desembolso das despesas, visando compatibilizar as disponibilidades de recursos com as necessidades de pagamentos. Em relação à programação financeira, marque a alternativa correta

A

O cronograma de desembolso é estabelecido apenas após o encerramento do exercício financeiro, com base nas despesas realizadas.

B

A programação financeira deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas na LDO e no PPA, e pode ser ajustada de acordo com a arrecadação efetivamente realizada.

C

O cronograma de arrecadação é irrelevante para a gestão financeira, pois a receita orçamentária se realiza automaticamente.

D

A programação financeira não pode ser alterada durante o exercício, mesmo em caso de frustração de receita ou necessidade de contingenciamento.

E

O cronograma de desembolso é definido pelo Poder Legislativo, independentemente das informações fornecidas pelo Executivo.

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Q4254150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254150 Não definido

As transferências financeiras entre entes federativos podem ocorrer sob a forma de convênios, contratos de repasse ou subvenções, devendo ser executadas conforme a legislação vigente e as normas de prestação de contas. A respeito dessas transferências, assinale a alternativa correta.

A

Convênios são celebrados apenas entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos, não se aplicando aos Estados e Municípios.

B

A liberação de recursos de convênios depende da comprovação da aplicação das parcelas anteriormente recebidas, conforme o cronograma de execução.

C

Subvenções sociais podem ser concedidas a qualquer entidade privada, independentemente da finalidade pública.

D

Os contratos de repasse eliminam a necessidade de prestação de contas, pois são executados por instituições financeiras federais.

E

As transferências voluntárias são repasses automáticos previstos na Constituição, dispensando convênio ou instrumento congênere

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Q4254151

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254151 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:

A

Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.

B

Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.

C

A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.

D

A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios

E

A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.

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Q4254152

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254152 Saúde Pública

No contexto da saúde pública, o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é regulamentado por normas constitucionais e infraconstitucionais. A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu um teto para as despesas primárias federais, afetando o gasto em saúde. A respeito do financiamento da saúde, marque a alternativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 95/2016 eliminou o piso federal em ações e serviços públicos de saúde, permitindo redução nominal de despesas.

B

Os Estados e Municípios aplicam percentuais de suas receitas de impostos e transferências em ações e serviços de saúde, definidos pela Constituição e por leis complementares.

C

O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde significa que a União é responsável por 100% das despesas, sendo facultativa a participação de Estados e Municípios.

D

A Constituição Federal impede a instituição de contribuição social para o financiamento da saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde não possui atribuição de acompanhar a aplicação de recursos na saúde.

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Q4254153

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254153 Direito Constitucional

A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.

A

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

B

Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.

C

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.

D

Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.

E

A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.

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Q4254154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254154 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.

A

A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.

B

A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.

C

Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.

D

Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.

E

A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.

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Q4254155

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254155 Contabilidade Pública

No âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais quantitativas são classificadas em aumentativas ou diminutivas. Elas afetam o resultado patrimonial e o patrimônio líquido. Acerca das variações patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

Variações patrimoniais aumentativas decorrem de fatos modificativos que reduzem o patrimônio líquido, como pagamento de despesas correntes.

B

Variações patrimoniais diminutivas representam aumentos do patrimônio líquido em razão da arrecadação de receitas de capital.

C

A inscrição de restos a pagar aumenta o patrimônio líquido, caracterizando variação patrimonial aumentativa.

D

Variações patrimoniais aumentativas incluem as receitas orçamentárias arrecadadas e as variações ativas de caráter financeiro e patrimonial.

E

As variações patrimoniais não se refletem nas demonstrações contábeis, pois são registradas apenas no balanço orçamentário.

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Q4254156

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254156 Contabilidade Pública

As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público preveem a adoção do regime de competência patrimonial, ainda que coexistam registros no regime de caixa por exigência legal. Sobre o regime de competência e o regime de caixa no setor público, é correto afirmar que:

A

O regime de competência reconhece receitas e despesas no momento do recebimento ou pagamento, independentemente do fato gerador.

B

O regime de caixa reconhece ativos e passivos no momento em que são estimados, independentemente de entrada ou saída de recursos

C

O regime de competência permite melhor mensuração do patrimônio público, pois reconhece os efeitos das transações no período em que ocorrem, mesmo que não haja entrada ou saída imediata de caixa.

D

As demonstrações contábeis do setor público devem ser elaboradas exclusivamente pelo regime de caixa, conforme determinação da Lei nº 4.320/1964.

E

O regime de competência é incompatível com a apuração de superávit ou déficit patrimonial, razão pela qual não é adotado no setor público.

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Q4254157

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254157 Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência da gestão fiscal e o controle social, dentre os quais a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.

A

A LRF desobriga os entes federativos de publicar os relatórios fiscais caso estejam em conformidade com as metas previstas na LDO.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, contendo, entre outros, os resultados da execução orçamentária e da arrecadação.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração anual e deve ser publicado até 30 de junho de cada exercício, reunindo dados consolidados do ano anterior.

D

A divulgação dos relatórios fiscais é facultativa para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

E

A LRF não prevê sanções para o descumprimento dos prazos de publicação dos relatórios, deixando a matéria a cargo das leis estaduais.

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Q4254158

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254158 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.

A

Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.

C

A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.

D

A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.

E

A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.

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Q4254159

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254159 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.

A

Restos a pagar processados referem-se às despesas com pagamento liquidado, mas não inscritas na dotação orçamentária do exercício anterior.

B

Restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho e liquidação ocorreram, mas o pagamento foi adiado para o exercício seguinte.

C

O suprimento de fundos deve ter prestação de contas no mesmo exercício em que for concedido, mediante documentação comprobatória das despesas.

D

A inscrição em restos a pagar independe de saldo de dotações orçamentárias, pois o crédito adicional supre o pagamento posterior.

E

Restos a pagar processados podem ser anulados sem necessidade de emissão de ordem bancária, bastando o cancelamento do empenho.

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Q4254160

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254160 Direito Tributário

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

A inscrição em dívida ativa ocorre no momento da constituição do crédito tributário, antes de qualquer tentativa de cobrança amigável.

B

A dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios deve ser obrigatoriamente consolidada em um único cadastro nacional mantido pelo Ministério da Fazenda.

C

A certidão da dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, servindo como título executivo extrajudicial.

D

A cobrança da dívida ativa é competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser delegada a procuradorias e fazendas públicas.

E

Créditos de qualquer valor podem ser cancelados de ofício, dispensando a inscrição em dívida ativa e a cobrança.

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Q4254161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254161 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.

C

A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.

D

O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.

E

Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.

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Q4254162

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254162 Administração Financeira e Orçamentária

A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.

A

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.

B

A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.

C

Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.

D

A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.

E

Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal

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Q4254163

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254163 Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada ao setor público adota princípios e regras específicos que visam à adequação à realidade do Estado e às exigências legais. Sobre a escrituração contábil e os princípios contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da entidade não se aplica à contabilidade pública, uma vez que o patrimônio público pertence à coletividade e não a uma pessoa jurídica.

B

O princípio da oportunidade determina que os registros contábeis devem ser realizados no momento em que ocorre o fato gerador, de forma tempestiva e íntegra.

C

O princípio da continuidade não é relevante para o setor público, pois o Estado não está sujeito a dissolução ou encerramento de atividades

D

A escrituração contábil deve ser realizada apenas em partidas simples, pois as partidas dobradas são próprias da contabilidade privada.

E

O princípio do registro pelo valor original prevê que os bens e direitos devem ser registrados pelo valor de mercado, atualizado periodicamente.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento

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