A regulamentação do Direito de Acesso à Informação
Pública e dos princípios de atuação da administração pública,
chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei
de número:
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A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e
consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção
e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que
comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir
como obra intelectual:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em
vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos
que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar
motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e
entidades. A lei vale para:
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A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas é também aplicada às
entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:
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