No rito das Contas do Governador, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é facultativo, sendo colhido apenas se o Relator verificar indícios de irregularidades insanáveis durante a instrução processual.

O Relator, após receber as contas acompanhadas do relatório da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, deverá apresentar o seu relatório e o respectivo projeto de parecer prévio ao Plenário em até 10 (dez) dias antes de findar o prazo legal para a emissão do parecer definitivo.

Caso o Governador não apresente as contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de emitir o parecer prévio com base apenas nos dados orçamentários extraídos do sistema, sem a necessidade de comunicação imediata ao Poder Legislativo sobre a mora.

Por se tratar de matéria de alta relevância política, o Regimento Interno veda expressamente que o Relator determine diligências ou solicite informações complementares após o recebimento formal das contas, devendo julgar o processo com os elementos fornecidos no ato da prestação.

O parecer prévio emitido pelo TCE-CE sobre as contas anuais do Governador possui natureza vinculante, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará só poderá rejeitá-lo mediante quórum de maioria simples de seus membros.

Uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial pela autoridade administrativa, o Tribunal de Contas fica impedido de realizar fiscalizações concomitantes sobre o mesmo objeto, para evitar a duplicidade de sanções e o bis in idem processual.

Diante da omissão no dever de prestar contas ou da ocorrência de desfalque, a autoridade administrativa competente deve, antes da instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas administrativas internas com vistas à regularização das contas ou ao ressarcimento do dano, desde que não se tenha operado a prescrição.

O Tribunal de Contas poderá determinar a instauração de Tomada de Contas Especial apenas após a manifestação conclusiva do órgão de controle interno estadual ou municipal, sob pena de nulidade por supressão de instância administrativa.

Se, no curso da Tomada de Contas Especial, for verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente exclusivamente de ato de gestão antieconômico, sem comprovação de má-fé, o processo deverá ser imediatamente arquivado, convertendo-se a apuração em auditoria operacional.

A responsabilidade solidária em sede de Tomada de Contas Especial restringe-se aos agentes públicos (políticos ou administrativos), não alcançando terceiros ou pessoas jurídicas que tenham concorrido para o dano, dada a natureza personalíssima da sanção pecuniária.