De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem a obrigação de manter programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tanto, poderão solicitar cooperação técnica e financeira do(a)

A Constituição Federal considera a educação como um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a alimentação, o transporte, a moradia, a segurança e a previdência social, cabendo aos entes federados a respectiva legislação sobre tais direitos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.