A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas, porém reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) meses contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.