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Q3810504

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810504 Direito Penal

Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

Alternativas

O crime de furto consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

A condescendência criminosa é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A prevaricação é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

A corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

O peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3810505

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810505 Direito Penal

O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:

Alternativas

da Ambivalência.

do Resultado.

da Atividade.

da Ubiquidade.

da Ultratividade.

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Q3810506

Direito Penal Classificação dos crimes ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810506 Direito Penal

No direito penal, é correto afirmar que:

Alternativas

os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.

os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.

crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.

o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.

os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.

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Q3810507

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810507 Direito Penal

O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

Alternativas

o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

o crime de tortura não admite tentativa.

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Q3810508

Direito Penal Tipicidade ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810508 Direito Penal

O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:

Alternativas

o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

o crime se consuma, mas o agente é inimputável.

o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

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Q3810552

Direito Penal Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810552 Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

Alternativas

o crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.

a condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.

a pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.

a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

a Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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