A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, traz importantes
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência
nos estabelecimentos educacionais ou similares. Além disso,
ela estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Essa legislação também promove alterações no Código Penal,
na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Essa legislação representa um avanço
significativo na proteção dos direitos infantojuvenis, promovendo
medidas concretas para garantir um ambiente seguro e saudável
para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes
brasileiros. Entre essas medidas, mais especificamente no
artigo 59-A, encontra-se a seguinte exigência