É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.