coincidirá com o ano civil.

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Dívida Ativa Nacional.

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 15 de março, distinguindo-se as processadas das não processadas.

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do próximo exercício ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, não sendo necessária a obediência à ordem cronológica.

É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.