teoria da culpa civil.

teoria do risco administrativo.

teoria da culpa administrativa.

teoria do risco integral.

teoria da responsabilidade civil por atos de gestão.

Para apuração de transgressão disciplinar praticada por servidor das Carreiras de Atividades Periciais e das Carreiras Auxiliares de Atividades Periciais punível com as penas de suspensão por mais de 10 dias, de demissão, ou mesmo de disponibilidade, deve ser instaurado o competente processo administrativo, para realização do inquérito.

A antiguidade do servidor de Carreira de Atividades Periciais deve ser apurada pela sua atuação na respectiva carreira e o merecimento deve ser apurado na classe.

Constituem sanções disciplinares a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais e das Carreiras Auxiliares de Atividades Periciais, além de outras legal ou regularmente estabelecidas: Advertência, Repreensão, Multa, Suspensão, Destituição de cargo em comissão ou função de Demissão, Demissão a bem do serviço público.

A nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais, na Classe Inicial da Carreira para a qual se tenham habilitado, deve ser feita por Decreto do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação final no concurso.

Ao Instituto Médico Legal (IML) compete à realização de exames periciais, na área de criminalística, com a finalidade de fornecer elementos e provas de convicção técnico científica, no curso de inquéritos ou investigações policiais e processos ou diligências judiciais, dentre outras atribuições previstas em lei.