Questões de Concurso Público SEMACE 2023 para Fiscal Ambiental - FA07
Foram encontradas 18 questões
Q2097301
Direito Ambiental
A Instrução Normativa Ibama nº 07, de 30 de abril de 2015,
institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna
silvestre em cativeiro e define, no âmbito do Ibama, os
procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.
Enquanto objeto e abrangência, esse normativo visa “instituir e
normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em
cativeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de
pesquisa científica, de conservação, de exposição, de
manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de
abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos,
constantes” no
Q2097302
Direito Ambiental
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta
especificidades da Constituição Federal e da Convenção sobre
Diversidade Biológica e “dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e
uso sustentável da biodiversidade”.
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?
Q2097303
Direito Ambiental
A Instrução Normativa Ibama Nº 10, de 19 de setembro de
2011, “dispõe sobre o manejo de passeriformes da fauna silvestre
brasileira que será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para
todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução,
comercialização, manutenção, treinamento, exposição,
transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização
e realização de torneios”. Essa Instrução estabelece que após a
conclusão das instalações do criadouro, o interessado deverá
solicitar a Autorização de Funcionamento (AF). Destaca-se que o
Ibama ou o Órgão Ambiental conveniado realizará vistoria no
criadouro previamente à emissão de AF, dentro do prazo de
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