Gabarito: D

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão trata da regulamentação das categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, no contexto do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF). A legislação central é a Instrução Normativa Ibama nº 07/2015 e a Lei nº 6.938/1981.

2. Fundamentação legal:

IN Ibama nº 07/2015, Art. 1º: “Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, visando atender às finalidades […] constantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais – CTF.”

Lei 6.938/1981, Art. 17, II: “Cadastro Técnico Federal […] para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras […], assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.”

3. Explicação do tema central:

O CTF é instrumento de controle para regularizar atividades envolvendo fauna silvestre em cativeiro, exigindo que empreendimentos desse tipo estejam devidamente cadastrados.

4. Exemplo prático:

Um criadouro comercial de araras-azuis deve se inscrever no CTF antes de iniciar suas atividades, sob pena de sofrer sanções administrativas.

5. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D (“Cadastro Técnico Federal”) está correta pois corresponde exatamente ao previsto na IN Ibama nº 07/2015 e na Lei 6.938/1981. Todas as categorias de manejo e uso da fauna silvestre mencionadas são listadas no CTF, conforme exigência normativa.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A (SisFauna): Não existe como sistema nacional, sendo nome informal e não previsto no normativo.
• B (SisBio): Relaciona-se a autorizações para pesquisa e manejo da biodiversidade, mas não registra categorias de uso para o CTF.
• C (Sisnama): É o sistema de gestão ambiental, mas não funciona como cadastro desses empreendimentos.
• E (SisCites): Trata da emissão de licenças para exportação/importação de espécies, não do registro das categorias de uso em cativeiro.

7. Estratégia de leitura/prova:

Fique atento à citação de sistemas: muitos nomes soam parecidos, mas só o CTF é citado literalmente na legislação para esse caso. Evite a associação automática entre “autorização” e outros sistemas (como SisBio ou SisCites).

8. Doutrina de referência:

Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental) e Édis Milaré destacam o CTF como fundamental para fiscalização ambiental e instrumentos de controle, conformando-se à política nacional do meio ambiente.

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Gabarito Letra D.

CAPÍTULO I - DO OBJETO E ABRANGÊNCIA Art. 1º Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais - CTF. Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica aos processos iniciados no Ibama anteriormente à edição da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, nos casos de delegação previstos no art. 5º, bem como para as hipóteses de supletividade admitidas no art. 15, ambos da Lei Complementar em referência. 

A questão em nada está relacionado com o SNUC! O filtro deveria servir pra isso :)