Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo. 

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral. 

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.