Questões SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

Q2084569

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084569 Direito Tributário

Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Entretanto, na falta de eleição, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público:

apenas a sede da Casa Civil correspondente ao ente federado.

apenas a sede do Ministério ou da Secretária da Fazenda correspondente ao ente federado.

qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

qualquer lugar onde residir o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal.

apenas a sede do Gabinete Institucional correspondente ao ente federado.

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