Questões SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

Q2084557

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084557 Direito Tributário

Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios devem ser resolvidos:

pelo CONFAZ.

em resolução do Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

pela própria Constituição Federal.

em lei complementar federal.

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