Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084582
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os
convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha
corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão
____________________ dos Estados representados; a sua
revogação total ou parcial dependerá de aprovação de
______________________, pelo menos, dos representantes
presentes.”.