Questões de Concurso Público DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional Meio ambiente
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221901
Legislação Estadual
A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual
nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem
direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos
cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações
presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e
o uso racional dos recursos ambientais”. No tocante a execução,
ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas
de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias,
ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma não está
especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221905
Legislação Estadual
Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre
a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao
meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos
do Meio Ambiente e decreta que “A fiscalização do cumprimento
das disposições legais de proteção ambiental, relativas à
competência da SEAMA, será exercida por suas autoridades
ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela
mesma.” Determine a afirmativa não prevista como infração
administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que
toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas
ambientais vigentes.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221909
Legislação Estadual
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da
Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito
Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção
Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias:
Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse
Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de
Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito,
precise as características principais da APA.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221925
Legislação Estadual
O Decreto do estado do Espírito Santo (nº 4.039-R/2016)
atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento
Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras
do Meio Ambiente – SILCAP e estabelece que “a participação
pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter
informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de
decisão do órgão ambiental”. Com base no artigo 44 do referido
decreto, determine a forma de participação pública, que não
está alinhada ao processo de licenciamento ambiental.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221930
Legislação Estadual
Determine a hipótese que não está contemplada no artigo
7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar
o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e
serviços de empresa pública ou privada, concessionária,
cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo
particular individualmente.
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